Termos de Uso

Prezado usuário,

Leia atentamente os Termos de Uso abaixo estipulados para que você possa usufruir dos serviços na nossa plataforma www.minutootaku.com

Para todos os efeitos legais, os Termos de Uso constituem regras a serem observadas por todos os Usuários (conforme abaixo definido) deste Portal.

A versão válida e eficaz dos presentes Termos de Uso é sempre aquela publicada pelo Portal Minuto Otaku, incluindo-se os eventuais termos e/ou disposições adicionais que venham a ser posteriormente publicados pelo Portal Minuto Otaku. Esta versão governa e regula todas as relações passadas e presentes entre os Usuários do Website, respeitados direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e coisas julgadas. O Usuário deverá sempre ler atentamente os presentes Termos de Uso e não poderá escusar-se alegando ignorância sobre suas provisões, inclusive quanto a eventuais modificações.

O Portal se reserva o direito de modificar, suprimir e/ou ampliar, livremente e a qualquer tempo, sem comunicação prévia, a presente Política de Privacidade e Termos de Uso, no entanto, o Portal deverá informar e comunicar os Usuários das alterações, os quais deverão automaticamente aceitar as novas Políticas e Termos.

I. CADASTRO

O cadastro na Plataforma Minuto Otaku é gratuito, no entanto, os serviços oferecidos serão cobrados de acordo com o estabelecido pelo Minuto Otaku em sua Política de Privacidade e Termos de Uso.

I.1. Ao se cadastrar, o usuário se obriga a utilizar a plataforma Minuto Otaku de maneira ética e adequada aos propósitos estabelecidos nestes Termos, atendendo ao disposto nas leis brasileiras, em especial a Lei nº 9.613 de 1998 (“Lei de Lavagem de Dinheiro”), comprometendo-se a se abster de qualquer atividade que constitua violação das referidas normas.

I.2. Os usuários devem fornecer informações exatas e verdadeiras, assumindo o compromisso de atualizar seus dados pessoais e dados de identificação da pessoa, física ou jurídica, responsável pelo evento, perante o Minuto Otaku e terceiros, sempre que necessário ou quando requerido.

I.3. Se tivermos motivos que indiquem que quaisquer informações cadastradas não são verdadeiras, teremos o direito de suspender ou encerrar a conta do usuário, bem como nos recusar a prover quaisquer de nossos serviços.

I.4. O Minuto Otaku não se responsabiliza pela veracidade ou assertividade dos dados inseridos no cadastro, sendo que a criação de perfis falsos na Plataforma poderá ser considerado crime de falsa identidade, falsidade ideológica ou estelionato.

I.5. Caso o Minuto Otaku verifique a existência de atividade suspeita, ou transação que apresente considerável risco de fraude, poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, confirmar a identidade e os dados pessoais do usuário, podendo, assim, solicitar documentos pessoais ou outras formas de comprovação, por telefone, e-mail ou outro meio hábil.

I.6. Qualquer erro ou atraso no processo de envio ou confirmação da identidade do usuário que gere prejuízo ou dano de qualquer natureza será de responsabilidade do usuário.

I.7. Sem prejuízo de outras medidas, o Minuto Otaku poderá advertir, moderar, suspender ou cancelar o cadastro dos usuários, bem como os eventos associados, negando-se a prestar os serviços descritos nestes Termos, caso o usuário descumpra com qualquer disposição destes Termos ou qualquer outra política da Plataforma. De forma a causa a qualquer tipo de dano ou prejuízo a terceiro ou a própria Plataforma[/vc_column_text][/vc_tta_section][vc_tta_section title=”Cursos” tab_id=”1613770428980-9ebddf78-459e”][vc_column_text]

Cursos Livres

I.DISPOSIÇÕES GERAIS – CURSOS

I.1  A presente Plataforma disponibiliza para uso exclusivo dos Usuários, devidamente cadastrados, a oferta de cursos digitais “online” em formato de videoaulas contemplando diversos conteúdos, tais como, mas não limitados a cultura, arte, práticas esportivas, terapias, artesanato dentre vários outros assuntos (“Cursos”).

Os Cursos são oferecidos de forma online e à distância, tendo por objetivo capacitar pessoas a desenvolver diversas habilidades por meio do ensino e disseminação de informações de conteúdo dos mais diversos temas, proporcionando acesso ao conhecimento e educação de qualidade. 

I.2 Todos os Cursos disponibilizados pelo Portal serão fornecidos para utilização pelos Usuários, nos limites definidos abaixo e todas as regras atinentes dos demais itens do Termos de Uso e Política de Privacidade serão aplicadas aos Cursos.

I.3 O Portal disponibilizará e ofertará, de tempos em tempos, os Cursos de uma área específica de conhecimento ou de uma determinada matéria, campo, assunto, tais como, mas não limitados a Cultura Japonesa, Gastronomia, Línguas, Meditação dentre outros, podendo disponibilizar e reduzir a oferta de Cursos livremente.

I.4 Em geral, o acesso e fruição dos Cursos, serviços e/ou quaisquer conteúdos disponibilizados no Portal serão condicionados ao prévio cadastro e correspondente retribuição pecuniária por parte dos Usuários.

I.5 O PORTAL poderá ofertar, de tempos em tempos, formas de vendas específicas de Curso(s) aos Usuários, tais como, mas não limitados a compras de gift cards para presentear terceiros, cupons, vouchers de descontos, pacotes de cursos a preços promocionais, descontos progressivos e/ou quaisquer outras formas de promoção que o PORTAL achar pertinente. Toda e qualquer ação promocional e de desconto ofertada pelo PORTAL terá suas condições descritas em cada campo específico da página da ação promocional ou do Curso em promoção no PORTAL (“Regras Específicas”), devendo o Usuário observar as regras específicas de cada um destes. O PORTAL reserva-se no direito de extinguir, reduzir, aumentar, suprimir, cancelar toda e qualquer forma de ação promocional gratuita que não tenha gerado vínculo de contratação e/ou adesão do Usuário ou à terceiro sobre qualquer Curso, não fazendo o Usuário jus a qualquer direito ou reclamação nesse sentido.

I.6. Adicionalmente aos Cursos a serem disponibilizados, o Portal poderá ainda disponibilizar outros serviços e/ou áreas de acesso aos Usuários conforme abaixo exemplificados:

(i) “Anuncie Aqui”: Os formatos e valores ofertados pelo Portal a terceiros para contratação de anúncios de publicidade e/ou de promoções em geral são meramente indicativos, podendo sofrer alterações de preço e/ou condições de pagamento a qualquer tempo, motivo pelo qual a efetivação de cada anúncio somente ocorrerá após celebração de contrato específico entre o terceiro interessado e o Portal.

(ii) “Trabalhe Conosco”: O ato de preenchimento e/ou submissão de formulários em geral disponibilizados pelo Portal a terceiros interessados em trabalhar no Portal não implica, em hipótese alguma, na obrigatoriedade de contratação compulsória de tais terceiros, sendo certo que as informações submetidas servirão apenas para efeitos de triagem e, caso seja do interesse do Portal, serão utilizadas para fins de avaliação do candidato a possível oportunidade de emprego.

(iii) “Newsletter”: O Cadastro de e-mail pelo Usuário em seu newsletter não obriga o Portal a encaminhar e-mails com frequência e/ou periodicidade fixa e/ou pré-determinada. O Usuário, no momento do cadastro de e-mail, autoriza e consente receber as informações através de e-mail do Portal conforme a periodicidade a ser definida exclusivamente pelo Portal. O Usuário atesta que as informações contidas no cadastro da newsletter são verdadeiras e o Usuário está de pleno acordo com as regras aqui estabelecidas.

I.7. O Portal e/ou os administradores/especialistas/tutores (“Administradores”) dos Cursos se reservam no direito de suspender, interromper e/ou reprogramar todo e qualquer Curso, bem como modificar seu conteúdo, englobando, mas não limitando a validade de sua assinatura, eventuais testes de aplicação ou de qualquer avaliação de progresso, desempenho institucional, dentre quaisquer outros para quaisquer fins. O PORTAL também poderá também alterar e editar livremente todo e qualquer Curso já lançado e ofertado pelo PORTAL para fins de correção de eventuais erros ou omissões, não sendo devido nenhuma espécie de ressarcimento ao Usuário.

I.8. O Portal poderá, eventualmente e de forma motivada, retirar, cancelar e/ou bloquear o acesso do Usuário a qualquer Curso ofertado pelo Website, devendo o Portal, em casos de retirada ou cancelamento de Curso por justo motivo, notificar o Usuário cadastrado no Curso em até 5 (cinco) antes da data de eventual retirada, suspensão e/ou interrupção de qualquer Curso do Website, dando oportunidade ao Usuário que o material possa ser consultado antes do efetivo cancelamento do Curso, oferecendo ao Usuário, caso o Usuário não tenha incorrido em nenhuma infração ou dado motivo à suspensão de cadastro de acordo este Termos de Uso, outros Cursos passíveis de substituição. Na hipótese do Usuário não aceitar a substituição de outros Cursos, o Portal se reserva no direito de devolver eventuais créditos ao Usuário referente ao Curso eventualmente cancelado, limitado ao valor da compra sem correção monetária ou juros.

I.9. Os Cursos disponibilizados pelo Portal são todos fechados, criados em código totalmente fechado, sem a possibilidade para reprodução, sendo os acessos individuais e totalmente intransferíveis por cada Usuário. O Usuário não poderá, em hipótese alguma, compartilhar sua senha de acesso com terceiros, a qual é pessoal e intransferível. Os Cursos ofertados pelo Portal também poderão ter exigências, pré-requisitos específicos para que o Usuário possa ou não se cadastrar e realizar um curso específico ofertado pelo Portal (“Regras Específicas”). Sendo que é terminantemente proibido o cadastro por terceiros sem autorização, da identidade de outro usuário. 

I.10. O Portal reserva-se no direito de criar, alterar, modificar, restringir, aumentar, enfim, praticar qualquer espécie de alteração quanto às eventuais formas de preços, quantidade de aulas, dentre outros relacionados ao(s) Curso(s) oferecidos e praticados pelo PORTAL, incluindo as ofertas gratuitas e promocionais, a exclusivo critério deste, com a ressalva daqueles já contratados pelos Usuários, os quais não poderão sofrer alterações sem e prévia comunicação ao Usuário. Na hipótese do Portal modificar, na vigência da contratação, de eventual Curso específico com o Usuário, o PORTAL poderá adotar as seguintes medidas:

  1. notificar o Usuário da alteração e oferecer outras formas de planos ou serviços que o Usuário poderá aderir, a título de compensação; ou
  2. notificar o Usuário e na hipótese do Usuário não aceitar a alteração, o Portal poderá, então, ressarcir o Usuário na devida proporção dos serviços usufruídos, caso nenhum serviço tenha sido de fato usufruído, o ressarcimento integral de eventuais valores pagos.

I.11 Para os fins de alteração dos planos, preço, ofertas e todas e quaisquer ações promocionais e/ou de descontos não caberá ao Usuário nenhuma espécie de ressarcimento caso o PORTAL venha a alterar o valor do(s) Curso(s) após a contratação efetiva pelo Usuário, devendo o mesmo praticar e observar as Regras Específicas de cada Curso efetivamente comprado.

I.12 TODOS E QUAISQUER PREÇOS E/OU CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DOS CURSOS E SERVIÇOS APRESENTADOS E FORNECIDOS NO PORTAL SÃO EXCLUSIVOS DE PRODUTOS OFERTADOS NESTE WEBSITE E NO EXCLUSIVO CANAL DE COMPRA E VENDA DO PORTAL. NÃO CORRESPONDEM NECESSARIAMENTE AOS VALORES PRATICADOS EM QUAISQUER OUTROS ESTABELECIMENTOS DIGITAIS E/OU FÍSICOS, SEJAM SERVIÇOS E PRODUTOS VENDIDOS POR TERCEIROS OU CURSOS VENDIDOS EM OUTROS LOCAIS FÍSICOS, SEJA ACADEMIA, CENTROS DE FITNESS E/OU OUTROS EQUIVALENTES. OS SERVIÇOS ESTÃO SUJEITOS À DISPONIBILIDADE DE OFERTA DO PORTAL E TEM VALIDADE SOMENTE PARA AS DATAS EM QUE SÃO VEICULADOS NO PORTAL.

I.13 TENDO EM VISTA QUE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA PAYPAL TRATAM-SE DE SERVIÇO DISPONIBILIZADO POR TERCEIRO O WEBSITE NÃO PODE GARANTIR, DE NENHUMA FORMA, A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE MANEIRA ININTERRUPTA OU ISENTA DE ERROS, E NÃO SE RESPONSABILIZA PELA IMPOSSIBILIDADE DE SE REALIZAREM TRANSAÇÕES DE COMÉRCIO ELETRÔNICO OU MOVIMENTAÇÕES DURANTE OS PERÍODOS DE INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO.

I.14. O Acesso ao PORTAL e/ou ao(s) Curso(s) contratado(s) poderá ser realizado por meio de no máximo 1 (um) dispositivo ou IP simultaneamente. No entanto, o Usuário poderá apenas assistir as aulas e/ou vídeos do(s) Curso(s) em apenas um dispositivo por vez. Caso o Usuário assista o mesmo vídeo simultaneamente em mais de um dispositivo, o PORTAL poderá cancelar a conta do Usuário e suspender o acesso imediato deste no(s) Curso(s) contratado.

I.15 O PORTAL reserva-se no direito de alterar, modificar, extinguir, criar, bem como disponibilizar quaisquer outras formas de transações existentes de comércio eletrônico e de pagamentos digitais e online que melhor convier ao PORTAL, a seu exclusivo critério, sendo certo que o Usuário deverá aderir e observar as regras e condições dos serviços disponibilizados por estes terceiros, isentando o PORTAL de qualquer responsabilidade perante tais prestadores, tendo em vista tratarem-se de serviços prestados por terceiros, sem qualquer ingerência do PORTAL.

I.16. O PRAZO PARA EVENTUAL CANCELAMENTO DE CURSOS JÁ CONTRATADOS É DE NO MÁXIMO 1 (UM) DIAS ÚTEIS CONTADOS DA DATA DE REALIZAÇÃO DA COMPRA. CASO O USUÁRIO NÃO EFETUE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CURSO NO PRAZO ASSINALADO, O PORTAL NÃO TERÁ A OBRIGAÇÃO DE PROCEDER COM A TROCA E/OU DEVOLVER QUALQUER VALOR AO USUÁRIO DECORRENTE DE QUALQUER ESPÉCIE DE INSATISFAÇÃO.

II.DA DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO

II.1. Para alguns Cursos, a critério exclusivo do PORTAL, dependendo do desempenho da performance de cada Usuário e conforme avaliado pelos Administradores e exigências, finalidades, habilidades e conhecimentos exigidos para cada Curso específico, poderá ser atribuído ao Usuário uma declaração de que o Usuário concluiu todas as etapas do Curso, (“Declaração de Conclusão de Curso” ou “Certificado”). Esta Declaração de Conclusão do Curso, caso seja efetivamente fornecida ao Usuário, será necessariamente providenciada pelo Portal, e/ou por seus Administradores. A Declaração de Conclusão de Curso certificará que o Usuário concluiu o Curso de acordo com a assiduidade exigida para curso e em conformidade com as habilidades, níveis e etapas de conhecimentos específicos de cada curso, os quais serão devidamente descritos na página de cada Curso no Website.

II.2. O Usuário declara e garante que a Declaração de Conclusão de Curso, se e quando fornecida, não será afiliado a nenhuma Faculdade ou Universidade, ou seja, não terá caráter de certificação educacional oficial ou formal, portanto, não possui caráter acadêmico, tampouco conferirá qualquer crédito e/ou titulação para fins acadêmicos. Além disso, o Portal se reserva no direito de oferecer ou não a Declaração de Conclusão de Curso para cada curso ou turma específica. O Usuário declara e garante que a Declaração de Conclusão de Curso, bem como os Cursos oferecidos pelo Portal não substitui, tampouco constitui curso proveniente de instituição acreditada, credenciada, qualificada e/ou reconhecida por qualquer dos órgãos públicos de educação, tais como secretarias estatuais ou municipais de ensino/educação ou Ministério da Educação (MEC), não expressando, assim, crédito de caráter acadêmico. O Portal, bem como qualquer de seus Administradores e professores não possuem a obrigação em transformar quaisquer de seus Cursos como reconhecidos ou acreditados por nenhum órgão do Governo, em qualquer de suas esferas, ou por qualquer Instituição Educacional reconhecida ou acreditada para tanto, a menos que prévia e expressamente declarado pelo Portal. O formato da Declaração de Conclusão de Curso será arbitrado pelo Portal e/ou seus Administradores e poderá sofrer variações por turma e/ou curso em termos de formatação, ou seja, poderá detalhar ou não a pontuação ou notas de desempenho da turma, ou qualquer outro a critério do Portal.

II.3. A Declaração de Conclusão de Curso é individual e intransferível. O Usuário não poderá tomar qualquer Curso oferecido pelo Portal ou utilizar qualquer Declaração de Conclusão de Curso eventualmente fornecido pelo Portal como sendo de qualquer outra Instituição, Universidade, Faculdade, ou programa de grade escolar, universitária, ou instituição acadêmica sem a prévia e expressa autorização por escrito pelo Portal. Na hipótese de uso não permitido neste sentido, o Usuário violará este Termos de Uso, como também cometerá o crime de fraude e/ou falsificação de documentos, devendo sofrer todas as medidas legais e judiciais cabíveis.[/vc_column_text][/vc_tta_section][vc_tta_section title=”Eventos” tab_id=”1613759190453-234be388-7c63″][vc_column_text]

Eventos

I. DISPOSIÇÕES GERAIS – EVENTOS

I.1. As presentes Políticas de Privacidade regulam o serviço oferecido na plataforma Minuto Otaku, que consiste em: (i)como principal objetivo fomentar o amplo incentivo à cultura estimulando a divulgação e promoção de eventos. (ii) disponibilizar uma solução tecnológica (plataforma Minuto Otaku) para que Usuários possam criar, organizar, gerir e divulgar seus próprios eventos e/ou de terceiros.

I.2. O Usuário/Organizador isenta a Plataforma de qualquer responsabilidade civil, de natureza moral ou material, inclusive lucros cessantes e danos emergentes, advinda dos atos referentes à produção e realização de eventos.

II.SUBMISSÃO DE EVENTOS

II.1. Ao submeterem os eventos na Plataforma Minuto Otaku, os Usuários/Organizadores deverão:

a) Publicar eventos ou quaisquer conteúdos que sejam verdadeiros e com informações completas, sendo responsabilidade do Usuário/Organizador comunicar com exatidão informações como: local, data, horário, valores, atrações, serviços oferecidos, contato, política de cancelamento, política de meia-entrada para fins de atendimento à Lei nº 12.933/13 e o Decreto nº 8.537/2015, restrição de faixa etária e qualquer outra informação que seja relevante para os Consumidores e Participantes, ou ainda, para a validação da realização dos eventos;

b) Submeter eventos ou quaisquer conteúdos que o Usuário/Organizador tenha o direito e capacidade de cumprir, sendo que o Usuário/Organizador assume que os eventos ou conteúdos publicados têm todos os seus trâmites finalizados junto a atrações, local, patrocinadores, fornecedores, órgãos públicos e qualquer outra parte interessada, nos termos de suas obrigatoriedades legais, e que é capaz e irá entregar tudo exatamente como foi anunciado, sob pena de publicidade enganosa. Além disso, o Organizador confirma que tem direitos sobre o evento ou conteúdo publicado e que não está infringindo direito de propriedade de terceiro.

c) Autorizar que a Plataforma Minuto Otaku entre em contato e solicite, junto ao local do evento, fornecedores ou demais partes interessadas, informações e documentações que considere necessárias para verificação da legitimidade do evento.

d) Não agir como qualquer outra pessoa ou entidade, sob pena de responder, criminalmente e civilmente, pelos crimes de estelionato, falsidade ideológica e outros ilícitos tipificados na legislação brasileira. Isso inclui não publicar eventos ou conteúdos caso o usuário da plataforma seja um promoter, comissário ou afim.

e) Não publicar eventos ou quaisquer conteúdos que sejam ilegais, racistas, preconceituosos, ameaçadores, terroristas, difamatórios, obscenos, vulgares, que incitem manifestações de ódio ou invasivos à privacidade alheia;

f) Ter total responsabilidade sobre os links e redirecionamentos postados na descrição da página pública do evento. A Plataforma não tem responsabilidade sobre os mesmos e não pode atestar sua veracidade ou confiabilidade;

g) Deixar seus sistemas de anti-spam, filtros, ou similares, de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da Plataforma Minuto Otaku, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados.

h) Cadastrar corretamente, na página “Vendas”, e antes do início das vendas, os dados para o repasse dos valores arrecadados com as vendas de ingressos.

i) Utilizar a Plataforma somente para a comercialização de ingressos para eventos hospedados na Plataforma, sendo vedada a comercialização de produtos ou serviços de outra natureza, ou ainda, eventos hospedados em outros sites e plataformas. O Minuto Otaku disponibiliza sua plataforma tendo como intuito operacionalizar a venda de ingressos para a gestão de eventos por parte do Organizador.

II.2. Em todos os casos, a Plataforma, a seu exclusivo critério, poderá se recusar a divulgar quaisquer eventos submetidos, independentemente da motivação, sem que isso constitua limitação de direitos.

II.3. Os Organizadores dos eventos não são do mesmo grupo econômico da Plataforma Minuto Otaku, não existe nenhum tipo de exclusividade e não possuem nenhuma relação comercial com a Plataforma. Portanto, a mesma não se responsabiliza por quaisquer cancelamentos ou modificações de datas por parte dos Organizadores do evento, após sua divulgação.

III. IMPORTAÇÃO

Se você criar, enviar, importar, salvar ou publicar informações de Evento, Local ou Organizador, essas informações serão retidas no banco de dados local:

  1. Informações do local: nome, endereço, cidade, país, estado, código postal, telefone, website, coordenadas geográficas (latitude e longitude)
  2. Informações do organizador: nome, telefone, site, email
  3. Informações do evento: website, custo, descrição, data, hora, imagem

Importando Eventos

  1. Todos os dados presentes em um arquivo CSV ou ICS e URLs externas (para eventos, locais, organizadores e tickets)
  2. Importar dados de origem (URL de onde os eventos estão sendo importados – como Eventbrite, MeetUp, outras fontes de URL compatíveis, que podem incluir dados semelhantes ou iguais aos listados acima)
  3. Informações do Ingresso do Eventbrite: nome, descrição, custo, tipo, quantidade

Por favor, note que para criar novos eventos através do formulário do Community Events, o usuário deve manter uma conta neste domínio. Esta informação é retida no banco de dados local. Também é possível criar eventos anonimamente, se o proprietário do site tiver essa opção ativada.

Ao adquirir Ingressos do Eventbrite, o participante, o comprador e as informações sobre pedidos são armazenados e gerenciados pela Eventbrite.

API Keys

Fazemos uso de certas APIs, a fim de fornecer recursos específicos.

Essas APIs podem incluir os seguintes serviços de terceiros: Google Maps (chave API), Meetup (token OAuth), PayPal (e-mail, ID do cliente, segredo do cliente), Eventbrite (chave da API, URL de autenticação, segredo do cliente) e Zoom (e-mail , ID do cliente, segredo do cliente).